A execução penal refere-se à aplicação das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, conforme determinado pela sentença judicial. Envolve o cumprimento das penas em estabelecimentos prisionais, bem como a possibilidade de progressão de regime e outros benefícios.

O preso possui direitos fundamentais assegurados pela Constituição e por leis específicas, incluindo o direito à integridade física e moral, à assistência médica, educacional e social, ao trabalho remunerado e à visita familiar, entre outros.

Os regimes de cumprimento de pena são o fechado, o semiaberto e o aberto. A progressão de regime depende do cumprimento de requisitos estabelecidos em lei, como o tempo de pena cumprido e o comportamento do preso.

Progressão de regime é a mudança do preso de um regime mais severo para um menos severo, como do regime fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto. É um direito do preso previsto em lei após o cumprimento de um período mínimo da pena.

O livramento condicional é uma antecipação da liberdade condicional do preso, permitindo que ele cumpra o restante da pena em liberdade sob certas condições. Os requisitos incluem o cumprimento de parte da pena, bom comportamento carcerário e avaliação favorável da conduta do preso.

A remição de pena é a redução do tempo de cumprimento da pena pelo trabalho ou estudo dentro do sistema prisional. O preso pode solicitar a remição através de requerimento ao juiz da execução penal, comprovando o tempo de trabalho ou estudo realizado.

O preso ou seu advogado podem interpor recursos como o habeas corpus, agravo de execução, recurso ordinário constitucional, entre outros, para contestar decisões judiciais que afetem seus direitos na execução penal.